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Archive for the ‘Direitos do Consumidor’ Category

Cobrança de dívidas

Por Jorge Wilson*

Dever não é crime, a menos que haja má-fé do consumidor. Emitir um cheque sem provisão de fundos é crime, previsto no artigo 171 do Código Penal, mas quando o consumidor fica inadimplente, atrasa o pagamento de um empréstimo ou estoura o limite de seu cheque especial, ele não pode ser constrangido ou exposto publicamente. É proibido fazer ameaças, telefonar, por exemplo, para o chefe dele e assim pressioná-lo a pagar o que deve, expor o nome do devedor publicamente em listas, submetê-lo a constrangimentos (Artigo 42 e 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Artigo 18, inciso VII da resolução 2878 do Banco Central).

Nestes casos, procure o gerente do banco e tente um acordo. Se a cobrança de juros for abusiva, com  acúmulo de juros sobre juros, de forma a impossibilitar o pagamento, e se também o diálogo acabar, recorra a um órgão de proteção e defesa do consumidor ou ao judiciário.  

Para mais informações, consulte o Procon em uma de suas unidades ou ligue para 2468-0008.

 

*Jorge Wilson é diretor do Procon Guarulhos, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais e aluno do 3º ano do curso de Jornalismo da UNG.

Cobrança de boleto bancário

Por Jorge Wilson*

Com a nova determinação dada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), por meio  da Resolução nº. 3693 de 26 de março de 2009, é proibida a cobrança de emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados quando se tratar de prestação de serviços de terceiros nos contratos de operação de crédito e arrendamento mercantil. Destarte,  tem-se que a proibição é válida para as operações de crédito e de leasing (arrendamento mercantil), entretanto diz a resolução que “aquele que for onerado em valores desta natureza, poderá reclamar da cobrança junto aos órgãos de defesa do consumidor, vez que todo pagamento efetuado por meio de boleto bancário se dará pela operação de crédito, e, por esta razão, deve se estender a norma a todos os contratos e serviços financeiros”.

A nova regra é mais uma conquista dos consumidores, uma vez que busca o equilíbrio nas relações contratuais, de forma a combater práticas abusivas e manifestamente excessivas em desfavor do consumidor.

Para mais informações, consulte o Procon em uma de suas unidades ou ligue para 2468-0008.

 

*Jorge Wilson é diretor do Procon Guarulhos, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais e aluno do 3º ano do curso de Jornalismo da UNG.

Portabilidades

Por Jorge Wilson*

 

Na semana que se comemora o dia Mundial dos Direitos do Consumidor, podemos comemorar também mais uma vitória para o consumidor: Nas portabilidades dos planos de saúde e telefonia fixa e móvel. Você sabia que a partir de abril/2009 você pode mudar de um plano de saúde para outro equivalente sem a necessidade de cumprir nova carência? E que já é possível mudar de operadora de telefonia levando seu numero consigo? Pois é, as portabilidades chegaram para fazer prevalecer a vontade do consumidor, e não mais aquele vínculo que muitas vezes os “prende” às empresas, tais como número de telefone e carências.

Para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor de Guarulhos (Procon/Guarulhos), a portabilidade está repercutindo de forma bastante positiva, pois estimula a concorrência das empresas em busca de melhores produtos e serviços que atendam às expectativas do consumidor.

Para mais informações, consulte o Procon em uma de suas unidades ou ligue para 2468-0008.

 

*Jorge Wilson é diretor do Procon Guarulhos, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais e aluno do 3º ano do curso de Jornalismo da UNG.